Política de Privacidade

1.Identificação do Controlador

A EDUCA.MELHOR é a controladora dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo EDUCA Mobile, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990).

Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados dos responsáveis legais e dos alunos cadastrados em instituições de ensino parceiras.

2.Dados Coletados e Finalidades

• Nome completo — identificação e autenticação do responsável
• Endereço de e-mail — comunicações e recuperação de acesso
• Número de telefone — autenticação via OTP (código de verificação)
• CPF — vinculação ao aluno e à instituição de ensino
• Dados acadêmicos do aluno — notas, frequência, comunicados escolares
• Logs de uso do app — registros de acesso para segurança e auditoria (LGPD, Art. 6º)

3.Permissões do Dispositivo Móvel

• Câmera — exclusivamente para cadastro de imagem do aluno, mediante consentimento expresso do responsável
• Biometria (Face ID / Impressão Digital) — autenticação segura via sistema operacional do dispositivo; nenhum dado biométrico é transmitido ou armazenado pela EDUCA.MELHOR
• Notificações Push — comunicados e alertas da escola; o usuário pode desativar a qualquer momento nas configurações do dispositivo
• Galeria / Armazenamento — somente para salvar documentos disponibilizados pela instituição, quando solicitado pelo usuário

4.Base Legal do Tratamento

O tratamento dos dados é realizado com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I) — para dados de menores e uso de imagem, mediante Termo de Consentimento Específico
• Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços educacionais
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para logs de segurança e auditoria
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — conforme exigências do ECA e normas educacionais

5.Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais:

• Dados cadastrais: enquanto houver vínculo ativo com a instituição de ensino
• Dados acadêmicos: até 5 (cinco) anos após o encerramento do vínculo escolar
• Logs de acesso: até 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet
• Termos de consentimento: prazo prescricional da obrigação (até 5 anos)

Após o término do prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

6.Direitos do Titular (LGPD)

O responsável legal e o aluno maior de 18 anos têm os seguintes direitos assegurados:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento, a qualquer momento
• Informação sobre compartilhamento com terceiros

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO).

7.Proteção de Dados de Menores

O EDUCA Mobile trata dados de crianças e adolescentes em conformidade com o ECA e a LGPD. Todo tratamento de dados de menores de 18 anos é realizado:

• Mediante consentimento expresso do responsável legal, obtido eletronicamente com registro de data e hora (auditável)
• Com acesso restrito exclusivamente à instituição de ensino e ao responsável cadastrado
• Sem qualquer finalidade comercial, publicitária ou de compartilhamento com terceiros

8.Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Autenticação segura com tokens JWT e OTP por SMS
• Acesso restrito por perfil de usuário
• Registro imutável de logs de consentimento e aceite de termos

9.Encarregado de Dados (DPO)

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados conforme exigido pela LGPD (Art. 41):

10.Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação no aplicativo. A data da versão vigente está indicada no cabeçalho desta página.

O uso continuado do EDUCA Mobile após a comunicação de alterações implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade.